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Entenda o que muda com a nova medida para conversão de multas ambientais

Todas as empresas possuem o risco de, através de acidentes ou mesmo negligência, causar danos ao meio ambiente. Dependendo do tamanho, esses danos podem ser extremamente prejudiciais a flora, a fauna ou até mesmo a vida dos seres humanos. Por esse motivo, essas situações são consideradas crimes ambientais e estão passiveis de multas aplicadas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Anualmente, desde 2012, em média 16 mil multas são aplicadas pelo IBAMA, somando cerca de 3,5 bilhões em dinheiro, mas apenas 5% desse valor realmente é pago pelas empresas.

Pauta importante desde a posse do novo governo, a legislação ambiental está passando por mudanças nos últimos meses. Algumas propostas estão tramitando em Brasília e outras já foram aprovadas pelo presidente. Uma das medidas aprovadas no mês de abril atinge diretamente a maneira como essas multas são cobradas das empresas pelo governo federal.

Hoje vamos entender melhor o que muda, como as multas passarão a ser executadas e o que continua igual.

O novo decreto

A medida traz mudanças ao decreto de 2008 (n 6.514) sobre a Lei de Crimes Ambientais de 1988 (lei federal n. 9.605). O novo decreto estabelece novos valores de descontos, abre a possibilidade de conversão das multas durante todo o processo de julgamento e amplia os tipos de projetos aceitos para essa conversão.

O principal ponto é o favorecimento a conversão de multas. Os órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente ficam agora obrigados a seguir o processo descrito no documento e a incentivar a conciliação entre empresas e governo no caso de infrações administrativas advindas de danos ambientais.

De acordo com o novo decreto serão criados a partir de agora o Núcleo e a Audiência de Conciliação ambiental. Eles funcionarão da seguinte maneira: quando criado um auto de infração, o autuado assim que notificado, recebe também o convite a comparecer à audiência de conciliação, se assim desejar, que será conduzida por um Núcleo de Conciliação Ambiental, composto por funcionários do governo federal.

Nessa audiência serão apresentadas soluções legais para encerrar o processo com mais agilidade, como descontos imediatos, conversões da multa e parcelamento do valor.

Vale lembrar que antes de qualquer manifestação do autuado, o Núcleo de Conciliação ambiental deverá analisar a multa e decidir se ela deve ser confirmada, anulada ou ajustada. Sem essa avaliação os prazos do processo serão pausados.

Conversão

Prevista há mais de vinte anos pela Lei de Crimes Ambientais, as multas decorrentes de infrações ao meio ambiente podem ser convertidas em serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

De acordo com o programa de conversão de multas em projetos de restauração florestal, definido em decreto por Michel Temer em 2017, essa conversão pode ser feita de duas maneiras: direta ou indireta. Na direta, o próprio autuado presta o serviço, submetendo um projeto a aprovação do IBAMA. Já na segunda opção ele passa a responder por cotas de projetos de impacto ambiental previamente selecionados pelo órgão responsável pelo meio ambiente.

O novo decreto visa incentivar a adoção da segunda opção, tirando os valores fixos de desconto para cada uma das possibilidades e oferecendo maiores descontos para a empresa que optar pela segunda.

Outra mudança significativa é a abertura para que empresas possam apresentar proposta de preservação ambiental para serem selecionadas pelo IBAMA como aptas a receberem a conversão, coisa que apenas ONGs e o governo federal podiam fazer.

Ela inclui ainda entre os serviços de prestação, melhoria e recuperação ambiental aptos para a conversão, projetos de saneamento básico a “garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre” ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação.

Quanto mais rápida a conversão, maior o desconto

Os descontos oferecidos às empresas que optarem pela conversão das suas multas irão variar de acordo com a rapidez com a qual a empresa optar por ela. Se a adesão acorrer durante a audiência de conciliação, o desconto será de 60% do valor, 50%, se o pedido acontecer antes da decisão em primeira instância e 40%, quando ele for apresentado até a decisão em segunda instância.

O que não muda

Fora a audiência de conciliação todos os procedimentos no ministério do meio ambiente não sofreram alterações. Caso o autuado por crime ambiental não opte pela conversão, será acusado por infração e passará pelo processo administrativo com primeira e segunda instâncias.

Além de não valer para todas as multas ambientais, a conversão continua não desobrigando a empresa ou pessoa autuada do dever de reparar os danos causados pela infração cometida.

Essas novas regras valem para empresas autuadas a partir da data da assinatura do decreto e para aquelas acusadas antes da data, mas que não pediram a conversão e estiverem em processos pendentes de julgamento até 8 de outubro de 2019.

A medida também mantém vedada a conversão de multas em prestação de serviços ambientais às infrações que resultarem em morte humana.